1. Partes
Prestador: Belui Digital — Visionária Damanda, Lda., NIF 517905175, com sede em Avenida da Estação — Centro de Negócios Apolo Consultores, n.º 10, 3430-399 Carregal do Sal, contacto comercial@beluidigital.com / +351 936 199 832.
Cliente: a pessoa singular ou coletiva identificada no momento da compra (nome/denominação, NIF, morada e contacto), que aceita estas Condições ao finalizar o pagamento.
2. Objeto
O Prestador obriga-se a conceber e entregar um site de página única e os serviços associados ao plano contratado (Essencial / Profissional / Premium), conforme as características descritas no sítio à data da compra.
3. Preço e pagamento
O preço é o indicado para o plano escolhido, com os impostos aplicáveis (IVA, quando devido). O pagamento é único e efetuado no ato da contratação, através da plataforma de pagamento disponibilizada. A fatura/recibo é emitida nos termos legais.
4. Prazos e colaboração do Cliente
O prazo-alvo de entrega é de [3 a 7] dias úteis, contados a partir da receção de todos os materiais (textos, fotografias, acessos e dados) através do questionário de onboarding. Atrasos na entrega de materiais pelo Cliente prorrogam o prazo na mesma medida.
5. Âmbito e revisões
O plano inclui o número de rondas de ajustes indicado (1 / 3 / ilimitadas durante 30 dias). Alterações que excedam o âmbito contratado, novas páginas ou funcionalidades adicionais são orçamentadas à parte.
6. Direito de livre resolução e início imediato
Tratando-se de um contrato celebrado à distância, o Cliente consumidor dispõe, em regra, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014).
Pedido de início imediato: ao aceitar estas Condições, o Cliente solicita expressamente que a prestação do serviço se inicie de imediato, ainda dentro do prazo de 14 dias, e reconhece que perde o direito de livre resolução logo que o serviço seja integralmente prestado (art. 17.º, n.º 3, do referido diploma). Caso resolva o contrato após o início e antes da conclusão, fica obrigado a pagar o valor proporcional ao serviço já prestado.
7. Propriedade e entrega
Após o pagamento integral, a propriedade do site entregue e, quando aplicável, do domínio, é transferida para o Cliente. O Prestador pode identificar-se como autor e incluir o trabalho no seu portefólio, salvo oposição escrita do Cliente.
8. Conformidade legal do site
O Prestador inclui os elementos legais essenciais (política de privacidade/RGPD, política de cookies, acesso ao Livro de Reclamações e identificação do prestador). O Cliente é responsável pelos conteúdos que fornece e pela validação final junto dos seus assessores (jurídico/contabilístico) e da respetiva Ordem profissional. O Prestador não se responsabiliza por sanções decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente.
9. Proteção de dados (RGPD)
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Cada parte cumpre o RGPD no âmbito das suas responsabilidades.
10. Responsabilidade
O Prestador responde pela boa execução do serviço contratado. A responsabilidade global do Prestador não excede o valor pago pelo Cliente. O Prestador não é responsável por indisponibilidades de terceiros (alojamento, domínio, plataformas externas).
11. Reclamações e resolução de litígios
O Cliente deve apresentar qualquer reclamação ao Apoio ao Cliente do Prestador (comercial@beluidigital.com / +351 936 199 832), que se compromete a responder com brevidade. Em caso de litígio de consumo não resolvido, o Cliente pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente — [indicar entidade da região] — nos termos da Lei n.º 144/2015.
12. Vigência
O contrato vigora desde a aceitação até à conclusão da entrega e do período de ajustes aplicável, sem prejuízo das cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade, responsabilidade).
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Viseu, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.
14. Aceitação
Ao assinalar a aceitação destas Condições no momento do pagamento, o Cliente declara tê-las lido, compreendido e aceite na íntegra, incluindo o pedido de início imediato da cláusula 6. A data, hora e identificação da aceitação ficam registadas na plataforma de pagamento.